Diante da enxurrada de debates que vêm sendo travados nas redes sociais sobre a famigerada Taxa de Preservação Ambiental em Porto Seguro, alguns com opiniões totalmente fora da casinha, enquanto outros vendem espaços para as explicações da prefeitura,  dou por encerrada minha participação nesse tipo de arena sobre esse assunto. O que eu tinha para falar e protestar, já falei.  A partir de agora, o meu  debate será travado onde deve ser: nos tribunais superiores, por meio de uma ação popular que já preparei e ajuizarei  na próxima semana contra essa verdadeira e indecente  aberração legislativa. Ao menos como advogado, não é ético — nem responsável — expor fundamentos jurídicos em redes sociais. O lugar da lei é no processo. O lugar da defesa da cidadania é no Judiciário.

Segundo projeções do prefeito Jânio Natal, a expectativa de arrecadação com a nova taxa é em torno de 15 milhões de reais por mês, considerando a entrada de mais de 30 mil veículos por dia, segundo o gestor.

O que posso afirmar, com a serenidade de quem estudou a matéria a fundo, é simples e direto: essa cobrança é abusiva, inconstitucional e lesiva não apenas aos turistas, mas também aos moradores das cidades vizinhas e à própria população local. Isso porque em cinco anos de administração municipal não se viu um único projeto ambiental digno desse nome. Nenhuma ação concreta de preservação foi realizada.

O que se viu, ao contrário, foi a permissividade criminosa diante da devastação da Ponta Grande, das derrubadas de árvores centrais sem reposição, do abandono do projeto do Rio da Vila e dos valores milionários pagos às lanchas que zelam por Recife de Fora, cujo preço passou a custar  - acredite - 10 vezes mais do que na gestão anterior.  E agora, cinicamente, a prefeitura vem falar em “preservação”. Só se for para preservar a boa vida desta turma que está acabando com a nossa cidade e a autoestima da população. Não, eu não tolero mais cinismos. Até tolerei por um bom tempo, mas agora não mais. 

 De acordo com o Chefe de Gabinete Josemar Siquara, o objetivo principal do projeto não é a preservação ambiental, mas, sim, limitar o tráfego de veículos no município, em especial os automóveis das locadoras, de quem a prefeitura há muitos anos tenta taxar. Só que os turistas e moradores não tem nada a ver com esse tipo de tributação.

NA PRÁTICA É TUNGA MESMO

Na prática, o que se pretende é instalar câmeras de vigilância na BR-367 — uma rodovia federal, frise-se — para cobrar dos motoristas que ousarem entrar na cidade. Ou seja, o  turista ou morador pagará para chegar, através do pedágio disfarçado de TPA, e pagará novamente para estacionar, na Zona Azul a R$ 3,50 a hora. Isso sem contar a taxa já existente para visitar o Parque do Recife de Fora. É um triplo confisco que nada tem de ecológico: é apenas mais uma maneira de meter a mão no bolso da população.

A desculpa oficial, através da justificativa enviada pelo próprio prefeito aos vereadores e confirmada pelo seu chefe de gabinete,  Josemar Siquara,   é a de “controlar o tráfego de veículos”, sobretudo os de locadoras. Ora, controle de tráfego não é preservação ambiental. Isso é desvio de finalidade, ou tredestinação ilícita,  uma fraude semântica para arrecadar mais e gastar pior.

É a mesma lógica da indústria das multas que nos últimos anos levantou dezenas de milhões de reais e evaporou sem deixar rastro de benefício público. Agora vamos para a indústrias das taxas. Para um prefeito irresponsável e guloso, já não basta os quase 500 milhões de reais contraídos em empréstimos, sem que nada  justifique em obras realizadas.

PRECISAMOS É DE HONESTIDADE

Porto Seguro não precisa de um novo cabide arrecadatório. Precisa é  de honestidade na gestão, de respeito ao turista, de estímulo à economia local. Transformar a BR-367 em pedágio eletrônico travestido de “taxa ambiental” é mais um capítulo de um governo que perdeu o pudor de criar impostos pela porta dos fundos.

O debate jurídico segue, agora, no foro adequado. O que fica claro — e registro aqui como cidadão  e advogado — é que não se trata de preservar nada além da própria gula arrecadatória da prefeitura. E contra isso, não há rede social que baste. Há a Justiça.

A Prefeitura de Porto Seguro acaba de passar a mão, com selo legalizado, no bolso de cada turista que ousar visitar a cidade. Chamam de Taxa de Preservação Ambiental, mas é exatamente isso: um novo imposto disfarçado, descarado e oportunista, aprovado pela Câmara Municipal com ares de civilidade e maquiagem de sustentabilidade. É a velha raposa prometendo cuidar do galinheiro — agora com leitor de placa e nota fiscal.

Claro, alguém dirá: “Mas é constitucional!” — sim, estudei melhor o assunto e reconheço que, ao menos em tese,  pode até ser. A Constituição permite cobranças assim, desde que exista uma contraprestação clara, mensurável e vinculada: coleta de lixo, limpeza urbana, manutenção ambiental, etc. O STF já reconheceu essa possibilidade em decisões anteriores. Cidades como Bombinhas, Ilhabela e Fernando de Noronha o fazem — mas com alguma seriedade. Ou seja: não é a taxa em si que é o problema. É quem vai cobrar, para onde vai o dinheiro e o que não vai acontecer com ele.

LIMPEZA SÓ SE FOR NO BOLSO DO CONTRIBUINTE 

A cobrança será feita por pardais eletrônicos que vão identificar o veículo, calcular o valor com base no tempo de permanência e no tipo de carro — uma tecnologia que, se fosse usada para limpar a cidade, já seria um avanço. O problema é que a única coisa que se limpa por aqui é o bolso do contribuinte. Porto Seguro vai arrecadar — disso ninguém duvida. Agora, investir? Aí já é outra novela.

PRESERVAÇÃO ZERO

Essa administração, nos últimos cinco anos, não plantou uma única árvore. Derrubou várias — na Rua Antônio Osório, na Passarela do Álcool e diversos outros locais — e nem teve o capricho de ao menos  fingir que replantaria. O Rio da Vila está jogado às traças. O Recife de Fora, “protegido” por quatro ou cinco lanchas milionárias, virou símbolo de superfaturamento: alugava-se por R$ 20 mil, hoje custa quase R$ 200 mil por mês — dinheiro público gasto sem vergonha, sem pudor e, claro, sem nenhuma explicação.

Pior: a mesma prefeitura que vai cobrar a TPA não consegue impedir a favelização da Ponta Grande, uma área de proteção máxima reconhecida pelo Iphan e pela SPU — invadida e loteada sob o olhar omisso do poder público, que nunca moveu um dedo para impedir. Isso é que é “preservação ambiental”: asfalto nas palavras, esgoto a céu aberto nos fatos.

SEM NENHUMA TRANSPARÊNCIA

E onde está a transparência? Em lugar nenhum. É o mesmo filme de sempre. A “indústria da multa” que arrecada milhões até hoje nunca prestou contas à população. Por que agora seria diferente com a TPA? Vão divulgar os valores arrecadados? Detalhar os investimentos? Publicar relatórios trimestrais? Nem em sonho.

A prefeitura promete aplicar os recursos em infraestrutura turística e preservação. Mas promessa de político, em Porto Seguro, vale menos do que o bilhete de entrada do parque que nunca foi limpo. Transparência é lenda urbana. Planejamento é ficção. Prestação de contas é piada.

O que se cria, com essa taxa, é mais uma engrenagem na máquina arrecadatória de uma gestão que já provou, por A mais B, que só é eficiente naquilo que não interessa ao cidadão. Agora, para cada visitante que vier curtir Porto Seguro, haverá um novo pedágio eletrônico dizendo: “Bem-vindo à cidade que cobra por aquilo que não entrega”.

E quem duvida? Quem garante que essa arrecadação não vai virar salário indireto, contrato camarada – o próprio projeto autoriza a prefeitura a  contratar empresas e firmar convênios para a sua implantação -  ou sumiço contábil? Em Porto Seguro, de 2021 para cá, credibilidade administrativa é oxigênio em Marte — tecnicamente possível, mas na prática, inexistente.

Portanto, que não se enganem os bem-intencionados defensores da TPA: não se trata de preservação ambiental. Trata-se de mais uma sacada genial para sugar o que restou da paciência, do bolso e da confiança do povo. Constitucional? Pode até ser. Moral? Nem de longe. Necessário? Só para quem vive da máquina. Justo? Nunca foi e não vai ser agora que será.

PILHAGEM INSTITUCIONALIZADA

Porto Seguro cobra como Noronha, mas entrega como Japeri em dia de greve. E no fim, o que se preserva, mesmo, é a tradição da pilhagem institucionalizada com verniz legal.

Gato escaldado tem medo de água fria? Em Porto Seguro, o gato já foi cozido, servido, e agora querem cobrar couvert.

Dizem que criatividade é virtude. Mas, quando aplicada ao Direito por quem não entende ou não respeita a Constituição, vira outra coisa: estelionato legislativo. É o que acontece com a chamada “Taxa de Preservação Ambiental” que a Prefeitura de Porto Seguro, sob a batuta do prefeito Jânio Natal, tenta empurrar goela abaixo da população e dos visitantes.

Uma aberração jurídica que, se tivesse cheiro, seria de naftalina velha e mofo legislativo.

1. A invenção de uma taxa sem base legal

A Constituição Federal é clara: taxas só podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis (art. 145, II, CF).

Pergunta simples: ao entrar em Porto Seguro, qual serviço público específico e divisível o motorista recebe? Nenhum. A tal taxa é apenas um pedágio disfarçado, travestido de “preservação ambiental” para enganar incautos.

Ou seja: não há contraprestação individualizada. A taxa, portanto, não é taxa. É um tributo inventado, um Frankenstein fiscal.

2. A farsa da “preservação ambiental”

Na justificativa enviada aos vereadores, a prefeitura não fala em meio ambiente, mas em “controle de veículos”. Está escrito. Ora, se a finalidade é controlar trânsito, então estamos diante de mais uma indústria da multa, com cheiro de caixa registradora.

A “preservação ambiental” entra apenas como maquiagem, igual propaganda de cigarro light: muda o nome, mas o veneno continua o mesmo.

3. Violação ao princípio da legalidade tributária

Para que haja cobrança, é preciso lei válida, fundamentada na Constituição. Só que o projeto, além de não respeitar a base constitucional, cria multas automáticas (dobro do valor devido em caso de não pagamento) sem qualquer respaldo no Código Tributário Nacional.

Estamos diante de uma teratologia jurídica: uma lei que já nasce natimorta, ilegal e inconstitucional.

4. O pedágio camuflado

A competência para instituir pedágio é da União e dos Estados (art. 150, V, CF). Municípios não podem criar barreiras tributárias para entrada de veículos. Fazer isso é violar o direito de livre locomoção e de ir e vir(art. 5º, XV, CF).

Porto Seguro, se insistir, vai acabar inaugurando o “Pedágio do Axé Moqueca” — um vexame jurídico pronto para ser derrubado em qualquer tribunal.

5. A destinação obscura

Diz o projeto que a arrecadação vai para “infraestrutura ambiental e turística”, “projetos de educação ambiental” e “manejo de resíduos sólidos”. Parece bonito. Mas onde está a especificidade? Onde está a proporcionalidade?

Nada além de uma lista genérica, um cheque em branco para gastar como quiser. O que se prevê, de fato, é um fundo eleitoral paralelo financiado com o bolso do turista.

Conclusão: o rei está nu

O tal projeto não é apenas inconstitucional. É uma ofensa à inteligência jurídica. Um truque para aumentar receita disfarçado de cuidado ambiental. E pior: aprovado com o aval servil de uma Câmara de Vereadores que já virou extensão do gabinete do prefeito.

Resta ao Ministério Público Estadual, ao Federal e, se preciso, ao STF, fazer aquilo que o povo de Porto Seguro já percebeu faz tempo: essa taxa é uma fraude tributária, sem pé nem cabeça, e deve ser enterrada antes que comece a sangrar turistas e moradores.

Até lá, caro leitor, só nos resta a ironia: Porto Seguro quer salvar o meio ambiente — começando pelo habitat natural do prefeito, que é o caixa da prefeitura.{/source}

Porto Seguro não tem prefeito; tem um cobrador de pedágios fantasiado de gestor público. Não governa, arrecada. Não administra, extorque. Ainda nem pagou as primeiras prestações dos 300 ou 400 milhões de reais de empréstimos que contraiu para tentar parecer ser um tocador de obras, engabelar o eleitor e vencer a eleição, na maior cara de pau o sujeito acabou de pedir mais R$ 100 milhões emprestados à Caixa, ressuscitou a Zona Azul com um reajuste pornográfico de 150% e, agora, com a colaboração de uma Câmara de Vereadores que parece mais balcão de negócios do que Casa do Povo, inventou a tal “taxa de preservação ambiental”. Dez reais por carro, por dia, de todo turista ou visitante que ousar pisar na cidade.

É claro que não se trata de preservação nenhuma. Trata-se de mais um assalto descarado ao bolso de quem trabalha, de quem produz, de quem visita e ajuda a movimentar a economia local. A Câmara, covarde, omissa e vendida, assinou embaixo desse estupro tributário com a naturalidade de quem troca favores com o Executivo em troca de carguinhos e benesses. Como já dizia o saudoso jornalista Fernando Koragem em seus extremismos literários,  "nessa cidade todos sabem por quanto uma mulher tira a roupa e por quanto um canalha se vende". Ou pelo menos imagina-se. 

RAPINAGEM 

Porto Seguro já tem um dos IPTUs mais caros do Brasil, uma futura Zona Azul transformada em mina de ouro para a prefeitura, além da indústria das multas que, dizem, evaporaram sem deixar rastro — estima-se que algo em torno R$ 50 milhões de reais em cinco anos teriam sumido  da conta do Fundo Municipal de Transito como se jamais tivessem existido. Ou seja, odinheiro das multas só poderia ser gasto em ações que viessem a melhorar o trânsito, mas o que se vê no  trânsito é quase  um caos, as ruas parecem crateras lunares e a cidade simplesmente parece que  parou no tempo. O dinheiro, esse sim, não parou: sumiu nos corredores da máquina pública. E o pior, não há dinheiro que chegue para saciar o apetite da atual gestão. Porto Seguro virou um grande saco sem fundo para esta gente. 

Agora, como se já não bastasse, querem meter a mão também nos bolsos dos turistas que chegam pela BR-367 — rodovia federal, o que atrai a competência da União e torna a jogada ainda mais absurda. É o tipo de ideia que só pode nascer de três coisas: ignorância jurídica e constitucional ou má-fé deliberada. Talvez as três.

O nome disso não é política pública. É rapinagem. É oficializar o confisco. Porto Seguro, a cidade da primeira missa, hoje se ajoelha diante de um prefeito arrecadador compulsivo e de vereadores vendilhões, que preferem dobrar a espinha ao Executivo em vez de defender quem os colocou no cargo. Não é para rir não, caro leitor. Porto Seguro está sendo saqueada sem dó nem piedade! Salve-se quem puder!