Dizem que criatividade é virtude. Mas, quando aplicada ao Direito por quem não entende ou não respeita a Constituição, vira outra coisa: estelionato legislativo. É o que acontece com a chamada “Taxa de Preservação Ambiental” que a Prefeitura de Porto Seguro, sob a batuta do prefeito Jânio Natal, tenta empurrar goela abaixo da população e dos visitantes.

Uma aberração jurídica que, se tivesse cheiro, seria de naftalina velha e mofo legislativo.

1. A invenção de uma taxa sem base legal

A Constituição Federal é clara: taxas só podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis (art. 145, II, CF).

Pergunta simples: ao entrar em Porto Seguro, qual serviço público específico e divisível o motorista recebe? Nenhum. A tal taxa é apenas um pedágio disfarçado, travestido de “preservação ambiental” para enganar incautos.

Ou seja: não há contraprestação individualizada. A taxa, portanto, não é taxa. É um tributo inventado, um Frankenstein fiscal.

2. A farsa da “preservação ambiental”

Na justificativa enviada aos vereadores, a prefeitura não fala em meio ambiente, mas em “controle de veículos”. Está escrito. Ora, se a finalidade é controlar trânsito, então estamos diante de mais uma indústria da multa, com cheiro de caixa registradora.

A “preservação ambiental” entra apenas como maquiagem, igual propaganda de cigarro light: muda o nome, mas o veneno continua o mesmo.

3. Violação ao princípio da legalidade tributária

Para que haja cobrança, é preciso lei válida, fundamentada na Constituição. Só que o projeto, além de não respeitar a base constitucional, cria multas automáticas (dobro do valor devido em caso de não pagamento) sem qualquer respaldo no Código Tributário Nacional.

Estamos diante de uma teratologia jurídica: uma lei que já nasce natimorta, ilegal e inconstitucional.

4. O pedágio camuflado

A competência para instituir pedágio é da União e dos Estados (art. 150, V, CF). Municípios não podem criar barreiras tributárias para entrada de veículos. Fazer isso é violar o direito de livre locomoção e de ir e vir(art. 5º, XV, CF).

Porto Seguro, se insistir, vai acabar inaugurando o “Pedágio do Axé Moqueca” — um vexame jurídico pronto para ser derrubado em qualquer tribunal.

5. A destinação obscura

Diz o projeto que a arrecadação vai para “infraestrutura ambiental e turística”, “projetos de educação ambiental” e “manejo de resíduos sólidos”. Parece bonito. Mas onde está a especificidade? Onde está a proporcionalidade?

Nada além de uma lista genérica, um cheque em branco para gastar como quiser. O que se prevê, de fato, é um fundo eleitoral paralelo financiado com o bolso do turista.

Conclusão: o rei está nu

O tal projeto não é apenas inconstitucional. É uma ofensa à inteligência jurídica. Um truque para aumentar receita disfarçado de cuidado ambiental. E pior: aprovado com o aval servil de uma Câmara de Vereadores que já virou extensão do gabinete do prefeito.

Resta ao Ministério Público Estadual, ao Federal e, se preciso, ao STF, fazer aquilo que o povo de Porto Seguro já percebeu faz tempo: essa taxa é uma fraude tributária, sem pé nem cabeça, e deve ser enterrada antes que comece a sangrar turistas e moradores.

Até lá, caro leitor, só nos resta a ironia: Porto Seguro quer salvar o meio ambiente — começando pelo habitat natural do prefeito, que é o caixa da prefeitura.{/source}

Porto Seguro não tem prefeito; tem um cobrador de pedágios fantasiado de gestor público. Não governa, arrecada. Não administra, extorque. Ainda nem pagou as primeiras prestações dos 300 ou 400 milhões de reais de empréstimos que contraiu para tentar parecer ser um tocador de obras, engabelar o eleitor e vencer a eleição, na maior cara de pau o sujeito acabou de pedir mais R$ 100 milhões emprestados à Caixa, ressuscitou a Zona Azul com um reajuste pornográfico de 150% e, agora, com a colaboração de uma Câmara de Vereadores que parece mais balcão de negócios do que Casa do Povo, inventou a tal “taxa de preservação ambiental”. Dez reais por carro, por dia, de todo turista ou visitante que ousar pisar na cidade.

É claro que não se trata de preservação nenhuma. Trata-se de mais um assalto descarado ao bolso de quem trabalha, de quem produz, de quem visita e ajuda a movimentar a economia local. A Câmara, covarde, omissa e vendida, assinou embaixo desse estupro tributário com a naturalidade de quem troca favores com o Executivo em troca de carguinhos e benesses. Como já dizia o saudoso jornalista Fernando Koragem em seus extremismos literários,  "nessa cidade todos sabem por quanto uma mulher tira a roupa e por quanto um canalha se vende". Ou pelo menos imagina-se. 

RAPINAGEM 

Porto Seguro já tem um dos IPTUs mais caros do Brasil, uma futura Zona Azul transformada em mina de ouro para a prefeitura, além da indústria das multas que, dizem, evaporaram sem deixar rastro — estima-se que algo em torno R$ 50 milhões de reais em cinco anos teriam sumido  da conta do Fundo Municipal de Transito como se jamais tivessem existido. Ou seja, odinheiro das multas só poderia ser gasto em ações que viessem a melhorar o trânsito, mas o que se vê no  trânsito é quase  um caos, as ruas parecem crateras lunares e a cidade simplesmente parece que  parou no tempo. O dinheiro, esse sim, não parou: sumiu nos corredores da máquina pública. E o pior, não há dinheiro que chegue para saciar o apetite da atual gestão. Porto Seguro virou um grande saco sem fundo para esta gente. 

Agora, como se já não bastasse, querem meter a mão também nos bolsos dos turistas que chegam pela BR-367 — rodovia federal, o que atrai a competência da União e torna a jogada ainda mais absurda. É o tipo de ideia que só pode nascer de três coisas: ignorância jurídica e constitucional ou má-fé deliberada. Talvez as três.

O nome disso não é política pública. É rapinagem. É oficializar o confisco. Porto Seguro, a cidade da primeira missa, hoje se ajoelha diante de um prefeito arrecadador compulsivo e de vereadores vendilhões, que preferem dobrar a espinha ao Executivo em vez de defender quem os colocou no cargo. Não é para rir não, caro leitor. Porto Seguro está sendo saqueada sem dó nem piedade! Salve-se quem puder!

O prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, conseguiu mais uma vez superar a si mesmo na categoria “como piorar o que já está ruim”. Dessa vez, após ter solicitado um novo empréstimo de R$ 100 milhões de reais à Caixa Econômica Federal, o golpe de mestre foi encaminhar para a Câmara de Vereadores um projeto de lei que cria a chamada “taxa ambiental” – um nome bonito para disfarçar o que na prática é apenas mais um assalto oficializado ao bolso de turistas, visitantes ocasionais e até de quem apenas precisa atravessar a cidade para chegar a outro destino.

A ideia é simples, na simplicidade das coisas absurdas: cada veículo que entrar em Porto Seguro terá de pagar R$ 10 por dia, sob o pretexto de “proteger o meio ambiente”. Para completar o pacote de extorsão, a nova Zona Azul cobrará R$ 3,50 por hora. É o tiro no pé definitivo contra o turismo, setor que mantém Porto Seguro de pé e que deveria ser protegido – não depenado e assaltado.

PROJETO ABSOLUTAMENTE INCONSTITUCIONAL

O problema é que, além de desastrada, a iniciativa é absolutamente inconstitucional. Taxas de visitação só podem ser cobradas em situações muito específicas, como parques ambientais e áreas de preservação – e Porto Seguro, com todo o respeito, é uma cidade turística, não uma unidade de conservação. Mas para Jânio Natal, a Constituição e o bom senso parecem ser meros detalhes.

Resta apenas saber o que o Ministério Público Estadual e o Federal tem a dizer sobre esse projeto, vez que a cobrança se dará sobre a BR 367, ou seja, envolve competência da União. Ou será que nossos “fiscais da lei” vão continuar de braços cruzados e deixar tudo como está para ver como é que fica, o que lamentavelmente vem acontecendo nos últimos 5 anos, com os cofres públicos sendo literalmente saqueados e vilipendiados como nunca se viu em nossa história?

PEDÁGIO DISFARÇADO

O que se pretende, na prática, é instituir um pedágio disfarçado. Quem sair de Eunápolis rumo a Belmonte, ou de Cabrália para qualquer outra região, terá de pagar o “direito” de passar por Porto Seguro. Se depender da fome arrecadatória do prefeito, até os vizinhos vão bancar sua incompetência.

Vale lembrar: Jânio Natal foi eleito prometendo acabar com a Zona Azul, concluir a ponte para o Arraial, manter os Restaurantes Populares, trocar seu secretariado e projetar a cidade para o futuro. O resultado? Obras paralisadas no dia seguinte à eleição, promessas rasgadas e uma lista de mentiras que fariam corar qualquer político profissional. Porto Seguro, infelizmente, foi vítima de um dos maiores estelionatos eleitorais de sua história.

A DURA LIÇÃO

Agora, o prefeito ressurge com mais essa jogada contra o povo e contra o turismo. A Câmara de Vereadores tem a oportunidade de mostrar se está do lado da população ou se vai agir como cúmplice submisso desse atentado coletivo.

No fim, sobra a lição: nada em Porto Seguro está tão ruim que Jânio Natal não consiga piorar. É a mesma ladainha de sempre – promessas, estelionato eleitoral e, agora, um pedágio disfarçado de “taxa ambiental”. Haja mentira. Haja hipocrisia.

Por mais que o prefeito Jânio Natal jure de pés juntos — e talvez até de cabeça para baixo, se precisar — que seu mandato está garantido, a matemática jurídica anda fazendo contas diferentes daquelas que ele está acostumado a usar na urna eletrônica.

Segundo o próprio, ser eleito, diplomado e não assumir o cargo,  não só é possível, como pode ser a fórmula definitiva da reeleição perpétua. Basta um pequeno detalhe: passar o bastão (e a chave da prefeitura) para o irmão sem voto. Fácil, não?

O PESADELO NOTURNO 

O problema é que nem tudo é tão simples assim no país da toga. Um certo passarinho — daqueles que cochicham verdades no escuro — contou que as noites do prefeito, outrora tranquila e ventiladas pelas brisas do Alto do Mundaí, hoje são povoadas por pesadelos com um nome só: Cármen Lúcia.

Sim, ela mesma. A ministra que passou um sabão público nos colegas do TSE por terem dado uma sobrevida ao mandato do prefeito. E agora, se o destino ou o Supremo permitir, ela pode ser justamente a relatora do julgamento que decidirá, de uma vez por todas, se o mandato de Jânio vai para o Diário Oficial ou para o necrotério eleitoral.

HAJA ZOLPIDEM E RIVOTRIL

Nisso, o prefeito tem se tornado figurinha carimbada em Brasília, num sobe e desce frenético atrás de apoio político, com direito a café, selfie e desespero com o presidente nacional do PL, Waldemar Costa Neto. Mas nem o PL parece tão certo assim de querer continuar nesse barco que pode virar ou afundar a qualquer momento.

Enquanto isso, as farmácias de Porto Seguro registram aumento curioso na venda de Zolpidem, Rivotril e Clonazepam — e não, não é coincidência. Afinal, quando o fantasma da ministra Cármen ronda os corredores do Supremo, até político dorminhoco vira insone.

Se o mandato vai ser cassado? Ainda é cedo pra cravar. Mas que o prefeito já está mais nervoso que testemunha em CPI, isso está mais do que claro.