Diante da enxurrada de debates que vêm sendo travados nas redes sociais sobre a famigerada Taxa de Preservação Ambiental em Porto Seguro, alguns com opiniões totalmente fora da casinha, enquanto outros vendem espaços para as explicações da prefeitura, dou por encerrada minha participação nesse tipo de arena sobre esse assunto. O que eu tinha para falar e protestar, já falei. A partir de agora, o meu debate será travado onde deve ser: nos tribunais superiores, por meio de uma ação popular que já preparei e ajuizarei na próxima semana contra essa verdadeira e indecente aberração legislativa. Ao menos como advogado, não é ético — nem responsável — expor fundamentos jurídicos em redes sociais. O lugar da lei é no processo. O lugar da defesa da cidadania é no Judiciário.
Segundo projeções do prefeito Jânio Natal, a expectativa de arrecadação com a nova taxa é em torno de 15 milhões de reais por mês, considerando a entrada de mais de 30 mil veículos por dia, segundo o gestor.
O que posso afirmar, com a serenidade de quem estudou a matéria a fundo, é simples e direto: essa cobrança é abusiva, inconstitucional e lesiva não apenas aos turistas, mas também aos moradores das cidades vizinhas e à própria população local. Isso porque em cinco anos de administração municipal não se viu um único projeto ambiental digno desse nome. Nenhuma ação concreta de preservação foi realizada.
O que se viu, ao contrário, foi a permissividade criminosa diante da devastação da Ponta Grande, das derrubadas de árvores centrais sem reposição, do abandono do projeto do Rio da Vila e dos valores milionários pagos às lanchas que zelam por Recife de Fora, cujo preço passou a custar - acredite - 10 vezes mais do que na gestão anterior. E agora, cinicamente, a prefeitura vem falar em “preservação”. Só se for para preservar a boa vida desta turma que está acabando com a nossa cidade e a autoestima da população. Não, eu não tolero mais cinismos. Até tolerei por um bom tempo, mas agora não mais.
De acordo com o Chefe de Gabinete Josemar Siquara, o objetivo principal do projeto não é a preservação ambiental, mas, sim, limitar o tráfego de veículos no município, em especial os automóveis das locadoras, de quem a prefeitura há muitos anos tenta taxar. Só que os turistas e moradores não tem nada a ver com esse tipo de tributação.
NA PRÁTICA É TUNGA MESMO
Na prática, o que se pretende é instalar câmeras de vigilância na BR-367 — uma rodovia federal, frise-se — para cobrar dos motoristas que ousarem entrar na cidade. Ou seja, o turista ou morador pagará para chegar, através do pedágio disfarçado de TPA, e pagará novamente para estacionar, na Zona Azul a R$ 3,50 a hora. Isso sem contar a taxa já existente para visitar o Parque do Recife de Fora. É um triplo confisco que nada tem de ecológico: é apenas mais uma maneira de meter a mão no bolso da população.
A desculpa oficial, através da justificativa enviada pelo próprio prefeito aos vereadores e confirmada pelo seu chefe de gabinete, Josemar Siquara, é a de “controlar o tráfego de veículos”, sobretudo os de locadoras. Ora, controle de tráfego não é preservação ambiental. Isso é desvio de finalidade, ou tredestinação ilícita, uma fraude semântica para arrecadar mais e gastar pior.
É a mesma lógica da indústria das multas que nos últimos anos levantou dezenas de milhões de reais e evaporou sem deixar rastro de benefício público. Agora vamos para a indústrias das taxas. Para um prefeito irresponsável e guloso, já não basta os quase 500 milhões de reais contraídos em empréstimos, sem que nada justifique em obras realizadas.
PRECISAMOS É DE HONESTIDADE
Porto Seguro não precisa de um novo cabide arrecadatório. Precisa é de honestidade na gestão, de respeito ao turista, de estímulo à economia local. Transformar a BR-367 em pedágio eletrônico travestido de “taxa ambiental” é mais um capítulo de um governo que perdeu o pudor de criar impostos pela porta dos fundos.
O debate jurídico segue, agora, no foro adequado. O que fica claro — e registro aqui como cidadão e advogado — é que não se trata de preservar nada além da própria gula arrecadatória da prefeitura. E contra isso, não há rede social que baste. Há a Justiça.